Lista completa de Modelos de Petições

Agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade do espólio para Ação de Cobrança, bem como a suspensão do processo até a decisão seja proferida no recurso.

O Embargante interpõe recurso para que o E. Tribunal, suprindo a omissão da Apelação, esclareça, para fins de prequestionamento, a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil na atualização dos valores feita com base na taxa SELIC, e a aplicabilidade do artigo 161, § 1º, do CTN.

Requerente, que pretende continuar a tentar manter o seu relacionamento com o Réu, desiste de medida cautelar de separação de corpos e requer a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.

Trata-se de recurso interposto por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.

Requerente pleiteia a expedição de carta de sentença para viabilizar o ajuizamento de medidas tendentes a resguardar seus interesses.

Após trânsito em julgado da sentença concessiva do Alvará, Agravantes requereram em Apelação a liberação proporcional dos valores da conta deixada pelo falecido retidos ao Agravado, com o indeferimento do recurso, ingressaram com Agravo de Instrumento, que o Recorrido combate para manter a sentença.

Apelante requer a expedição do competente alvará judicial, o autorizando a levantar, sacar, o saldo total da conta bancária deixada pelo seu falecido genitor.

Diante da retratação do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, relator decide monocraticamente e nega seguimento ao recurso prejudicado.

Agravante requerer a reforma da r. decisão do douto Juízo de primeiro grau, determinado que se proceda a penhora do saldo das contas de FGTS e PIS do Executado para cumprimento da prestação de alimentos. Inclui jurisprudência.

Embargo para que se supra a omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante.

Agravante, única herdeira de seu pai falecido, requer o prosseguimento da Ação de Inventário, suspensa em razão de sua ex-mulher ter alegado que o de cujos abriu mão de sua propriedade no imóvel que possuíam juntos, único bem deixado por ele.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão do relator que deferiu liminarmente, em agravo de instrumento, o aumento do horário de visitas do genitor ao seu filho em idade de amamentação.

Agravada, inconformada com o recurso interposto por Curador Especial, pleiteia que seja mantida a respeitável decisão de primeiro grau, que decretou a prisão civil do Executado em Cumprimento de Obrigação de Prestar Alimentos.

Juiz reconsidera decisão de despacho em Agravo de Instrumento ao credor beneficiário da justiça gratuita, aplicando o artigo 98, VII, do Código de Processo Civil.

Juiz declinou da sua competência em ação de guarda, razão pela qual os impetrantes ingressaram com pedido liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de remeter os autos do processo à outro juízo.

Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.

Réu requer o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo MP ou, caso não seja este o entendimento, a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP.

Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para furto privilegiado, com base no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.

Requerente, credor do Réu, pleiteia concessão de medida liminar para que os bens que pretende alienar sejam imediatamente arrestados.

Empresa Requerente pleiteia seja concedida a medida liminar para que o protesto seja imediatamente sustado, tendo em vista que empresa Ré sacou duplicata sem a correspondente compra e venda mercantil, entregando-a para cobrança, por endosso mandato.

Impugnante pleiteia pela nulidade da citação na fase de conhecimento, tendo o processo corrido à revelia, e gerado bloqueio de sua conta-corrente.

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Requerente pleiteia juntada de comprovante de pagamento referente a parcelamento em Ação de Execução de Alimentos, provando sua firme intenção de quitar o débito em aberto.

Tendo em vista que do Alimentante possui vários filhos, requer a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos.

Requerente pleiteia que sua irmã, Requerida, seja removida da curatela de sua outra irmã Interditada, com a sua nomeação, em substituição, como Curadora, mediante compromisso.

Com o falecimento de seu companheiro e a negativa do INSS em conceder a pensão por morte por falta de prova da convivência marital, Requerente pleiteia em juízo documentar a ocorrência da união estável e o seu tempo de duração, com o escopo de obter o benefício.

Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.

Trata-se de Reclamação, com base no artigo 103-A, § 3º, da CF, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra decisão do juiz do Tribunal do Júri que manteve o Acusado algemado durante toda a sessão plenária, contrariando a Súmula 11 do STF. Inclui jurisprudência.

Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais provocados pela batida em seu veículo, causada por seu funcionário. Inclui jurisprudência.

O autor, que mediante contrato de mútuo emprestou ao réu uma quantia em dinheiro, pleiteia que o montante seja pago.

Tendo em vista que o Requerido iniciou a demolição de muro irregular encostado na parede do imóvel do Autor, este requer, com urgência, a realização e perícia no local para comprovar os fatos descritos da exordial indenizatória.

Tendo em vista a culpa pela rescisão do contrato ser da construtora por atraso na entrega de imóvel, Autor requer a restituição de todo o valor pago, além de indenização por danos morais.

Excipiente requer seja acolhida a suspeição do magistrado, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Código de Processo Civil.

Excipiente requer seja acolhido o impedimento do magistrado, com fulcro no artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil.

Idoso ingressa com ação de retificação de registro público após constatar incorreto registro de seu falecimento, e ter sua aposentadoria cancelada por tal razão.

Autor despejado de imóvel locado pela alegação do proprietário de que precisava do mesmo para uso de seu filho, ao descobrir nova locação para terceiro, ingressa com ação de indenização por perdas e danos arrimada em desvio de uso.

Locatário concorda com a desocupação do imóvel, requerendo a concessão do prazo de 6 (seis) meses para fazê-lo, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.245/91.

Diante da falha na prestação de serviços de transporte aéreo, passageiro requer indenização por danos morais.

Execução decorrente da ausência de pagamentos das parcelas mensais condominiais, com fulcro nos artigos 323, 771, 783, 784, X, 786, 824 e seguintes do Código de Processo Civil.

Réu, pai biológico do menor envolvido na ação, pleiteia a sua improcedência, tendo em vista que a genitora fugiu com o menor após o término do relacionamento, e este desconhecia o seu destino.

Trata-se de cumprimento de obrigação de prestar alimentos com pedido de citação para pagamento sob pena de penhora de bens.

Petição concordando com pedido de conversão de separação judicial em divórcio.

Petição concordando com pedido de exoneração de pensão alimentícia.

Petição requerendo renovação da guarda provisória, em razão do decurso da anteriormente concedida.

O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.

Locador pleiteia a desocupação do imóvel locado e o pagamento os débitos locatícios devidos pelos Réus Locatários, que estão garantidos por fiança.

Réu, tendo sido desrespeitado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel por ele locado, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.245/91, propõe ação de indenização por perdas e danos.

Empresa faz comunicação ao cliente informando o desligamento de seu funcionário.