Lista completa de Modelos de Petições

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Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.
Penal 24/03/2023
Contrarrazões de Apelação - Crime de resistência
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado. Inclui jurisprudência.
Penal 17/10/2022
Memoriais - Absolvição (artigo 386, IV, do CPP)
Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.
Penal 24/03/2023
Memorial do MP – Pronúncia
Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
Penal 24/03/2023
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita
Agravante pleiteia a concessão do benefício por entender que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 24/03/2023 Acesso gratuito
Denúncia - Homicídio qualificado (2024)
Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.
Penal 20/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Ação rescisória com pedido de tutela provisória
Tendo em vista a existência de duas ações com objetos e partes idênticas, Requerente pleiteia a rescisão da segunda demanda por violação a uma decisão já transitada em julgado.
Trabalhista 24/03/2023
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente
Tendo conhecimento que a Empresa Ré está alienando seus bens com a intenção de se furtar de uma futura e possível execução por dívida trabalhista, Requerente pleiteia a concessão de liminar para arrestar tais bens.
Processo Civil 24/03/2023
Ação de obrigação de fazer contra Município
Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal. Inclui jurisprudência.
Administrativo 21/03/2023
Contrarrazões de Agravo de Instrumento - Fornecimento de fraldas geriátricas
Agravada apresenta suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita. Inclui jurisprudência.
Constitucional 06/04/2022
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória antecipada de urgência
Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Tributário 21/03/2023
Consignação em pagamento - Viúva de empregado
Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477 da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do ex-empregado.
Trabalhista 21/03/2023
Consignação em pagamento - Auxílio doença
Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do Empregado, decorrentes do abandono de emprego após o término de benefício previdenciário de auxílio-doença. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 21/03/2023
Divórcio litigioso - Cônjuge em lugar incerto ou não sabido
Requente, separada de fato do seu marido há mais de dez anos, não sabendo seus documentos e endereço, pleiteia a decretação do divórcio.
Civil 21/03/2023
Alvará judicial para venda de imóvel deixado pelo pai
Menores abalados emocionalmente com doença e morte do pai na antiga residência, pleiteiam a venda do imóvel para aquisição de nova residência.
Civil 21/03/2023
Suprimento de registro de casamento não localizado
Requerente idosa e com saúde frágil, requerer a lavratura de novo termo de registro de casamento para que possa obter atendimento médico na rede pública de saúde e amparo social do INSS.
Civil 14/03/2023
Apelação contra sentença que indeferiu homologação de acordo
Apelação contra sentença que indeferiu a homologação de acordo alterando regime de guarda, visitas e alimentos.
Civil 21/03/2023
Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos
Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos após pagamento parcial, ignorando-se as parcelas que venceram durante o trâmite do processo.
Civil 19/12/2023 Revisão geral.
Réplica à Contestação de Ação de Regulamentação de Guarda
Autor combate os fatos alegados em contestação, e requer a produção das provas, em especial a oitiva de testemunhas e perícia social e psicológica para determinar-se qual dos pais reúne melhores condições de exercer a guarda legal do filho. Inclui jurisprudência.
Civil 19/08/2022
Agravo contra decisão que indeferiu de expedição de ofício ao empregador do Alimentante
Agravante interpõe recurso para que o Magistrado a quo expeça ofício ao empregador do Alimentante informando que a pensão alimentícia deve, também, incidir sobre o décimo-terceiro salário, férias e outras verbas de natureza salarial, conforme o acordo firmado entre as partes. Inclui jurisprudência.
Civil 19/08/2022
Contrarrazões de Apelação – Inabilitação em processo licitatório por falta da comprovação de qualificação técnica
Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Administrativo 28/11/2023 Revisão geral.
Embargos de Declaração contra omissão em Recurso de Apelação
Embargante interpôs o recurso, uma vez que em sua Apelação houve omissão quanto a violação ao artigo 37, inciso II e III, da Constituição Federal, assim como ao artigo 12 da Lei nº 8.112/90.
Administrativo 19/08/2022
Manifestação ministerial sobre incidente de insanidade mental
Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de insanidade mental do Denunciado.
Processo Penal 19/08/2022
Manifestação ministerial sobre incidente de dependência química
Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de dependência química do Denunciado.
Processo Penal 18/04/2022
Manifestação do MP sobre substituição de testemunha
Ministério Público se manifesta pelo indeferimento do pedido de substituição de testemunha por falta de amparo legal.
Processo Penal 19/08/2022
Contrarrazões de apelação - Ação revisional de alimentos
Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.
Civil 06/07/2023
Apelação em ação de divórcio litigioso - Indeferimento do pedido de partilha de bem imóvel
Recurso para que seja reconhecido o direito da mulher ficar com a posse do imóvel onde reside com os filhos menores e, não sendo esse o entendimento, a título de meação, o direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou, justa indenização pelas benfeitorias do bem e o direito de retenção.
Civil 19/08/2022
Contestação à Reclamação Trabalhista - Reintegração de emprego
Empresa Reclamada requer a aplicação da prescrição bienal, mas, caso não seja esse o entendimento, pleiteia pela improcedência do pedido de reintegração por entender que a estabilidade é assegurada apenas aos representantes dos empregados na CIPA (cipeiros). Inclui jurisprudência.
Trabalhista 19/08/2022
Reclamação trabalhista – reconhecimento de vínculo empregatício e invenção do empregado
Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatícia com a Reclamada, bem como a indenização decorrente de invento industrial e demais verbas rescisórias.
Trabalhista 30/11/2023 Revisão geral.
Recurso Ordinário Trabalhista - Nulidade da sentença
Funcionário que laborava como operador de bomba de combustível requer a decretação da nulidade da sentença em razão do julgamento do pedido de adicional de periculosidade ter se ocorrido sem a realização de perícia. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 18/08/2022
Contestação à Reclamação Trabalhista - Inexistência de dano moral
Reclamada alega que revistar os pertences de seus empregados não configura conduta ilícita empresarial apta a ensejar o pedido de indenização por dano moral. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 18/08/2022
Embargos à Execução Trabalhista
Trata-se de Embargos à Execução Trabalhista em que o Embargante, que foi sócio da Empresa Embargada, mas se retirou há mais de dois anos do seu quadro societário, requer que não seja responsabilizado pela dívida da Executada. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 18/08/2022
Reclamação trabalhista – Empregado dispensado por ser HIV
Empregado dispensado por ser portador do vírus HIV, com a indevida anotação em sua CTPS, bem como exposição perante os demais funcionários da empresa, requer a reintegração ao emprego, a justa indenização pelas práticas discriminatórias e demais verbas rescisórias. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 18/08/2022
Mandado de Segurança - Antecipação de honorários periciais
Diante da decisão de antecipação de honorários periciais em audiência, Empresa Impetrante requer a concessão da segurança para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da Autoridade Coatora, conforme artigo 790-B da CLT. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 18/08/2022
Prisão domiciliar – Coronavírus
Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Penal 17/08/2022
Contestação de Reclamação Trabalhista - Contrato de empreitada
Reclamado requer a sua exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 17/08/2022
Ação de repetição de indébito fiscal
Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
Tributário 17/08/2022
Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
Tributário 28/11/2023 Revisão geral.
Revogação da prisão preventiva – Coronavírus
Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Processo Penal 17/08/2022
Habilitação de advogado – Processo em segredo de justiça
Por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, requer a habilitação do advogado para acesso irrestrito aos autos.
Processo Civil 17/08/2022
Agravo contra a negativa de seguimento de recurso especial
O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.
Constitucional 17/08/2022
Contrarrazões em Embargos de Declaração
Embargado entende que estão ausentes os pressupostos para a oposição dos Embargos de Declaração requerendo seu indeferimento, assim como pleiteia a condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Inclui jurisprudência.
Trabalhista 17/08/2022
Manifestação do Ministério Público sobre concessão das medidas protetivas (2024)
Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.
Penal 29/01/2024 Atualizada até a Lei nº 14.674/2023.
Agravo em execução do Ministério Público
Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar. Inclui jurisprudência.
Penal 24/05/2022
Correição Parcial do Ministério Público
O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.
Penal 17/08/2022
Pedido de suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Penal 13/09/2022
Apelação em ação de despejo por falta de pagamento
Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu que os cálculos da Ação de Despejo estavam errados, em excesso, e decretou o despejo da Locatária.
Processo Civil 16/10/2023 Revisão geral.
Agravo em Execução - Concessão do sursis
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível. Inclui jurisprudência.
Penal 17/08/2022
Mandado de Segurança - Devolução de veículo apreendido
Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.
Penal 17/08/2022
Habeas corpus - Concessão da suspensão condicional do processo
Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.
Penal 17/08/2022

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