Neste guia você encontra informações básicas sobre como utilizar as petições disponíveis no DireitoNet, além de dicas e cuidados com a redação, linguagem e formalidades exigidas.

O que é uma petição?

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado.

Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet buscam atender estes requisitos, de forma que o usuário possa utilizá-los com base em seus casos concretos. Os modelos são, também, bastante genéricos, pois visam abranger o maior número de situações possíveis. Portanto, o usuário deve ficar atento às peculiaridades do caso concreto e adequar o modelo escolhido às necessidades da causa.

A função do advogado

A beleza do Direito talvez esteja na sua dinâmica. A cada dia, novos entendimentos, idéias e posicionamentos surgem e, com isso, melhores formas de se obter a prestação jurisdicional podem aparecer para determinado caso. Desse modo, a consulta a um advogado é a melhor forma de se enfrentar questões do dia-a-dia que necessitem um conhecimento técnico no assunto.

O advogado é o profissional apto para representar seus clientes perante a Justiça. Trata-se de um profissional extremamente qualificado e preparado para esta atividade. Vale ressaltar também que, em praticamente todos os processos judiciais, a lei exige que os clientes/autores sejam obrigatoriamente representados por um advogado.

Para escolher um bom advogado, peça recomendações à parentes, amigos ou colegas de trabalho. Dê preferência aos advogados com boas referências profissionais e que lhe transmitam confiança. Em caso de dúvida ou desconfiança quanto a idoneidade do profissional, entre em contato com a OAB de seu estado para certificar-se de que o advogado escolhido por você está regularmente inscrito na Ordem e apto para exercer a atividade.

O DireitoNet possui cadastrados, na seção Advogados, mais de 1500 profissionais que prestam serviço de advocacia em todo o Brasil. Entretanto, o DireitoNet não possui nenhum vínculo ou relação comercial com os advogados listados na seção e, portanto, não se responsabiliza por quaisquer de seus atos. As informações são fornecidas pelos próprios advogados e a veracidade das informações é de responsabilidade dos mesmos.

Como editar as petições

Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet não são prontos para uso pois servem apenas como referência e apresentam a estrutura geral dos itens obrigatórios de uma determinada petição. Portanto, o usuário deve necessariamente alterar todas as palavras grafadas em amarelo e entre colchetes [xxxx] e substituí-las pelas informações adequadas ao caso concreto.

Além dessas alterações, modifique todos os parágrafos necessários para que a petição possa ser utilizada ao fim desejado e verifique se o fundamento legal utilizado naquele modelo corresponde ao seu caso. Como cada petição tem um propósito diferente, escolha a que mais se adequar com a situação fática e, se necessário, utilize mais de um modelo para que a petição seja elaborada da forma mais completa possível.

Formalidade e simplicidade

A estética e a escrita de acordo com o padrão culto da língua portuguesa são importantes no momento da redação da petição. Escrever bem e correto não significa redigir uma petição utilizando palavras difíceis e incompreensíveis. O ideal é que o juiz tenha interesse em ler sua petição até o final, portanto:

Regras da lógica jurídica

A petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. Procure seguir o esquema abaixo sempre que possível:

1O endereçamento não deve ser abreviado.

2Entre o endereçamento e o início da petição, deve-se haver espaço suficiente para que o juiz possa dar seu despacho.

3Qualificação do Requerente (autor, recorrente ou mesmo o réu, nos casos de defesa). Além dos dados completos, aqui, deve-se observar algumas peculiaridades:

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço completo], nesta Cidade, por meio de (nunca "através", pois essa palavra é utilizada para indicar transposição. Ex.: o sol entrou na sala através da janela) seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à (sempre com crase, exceto se a preposição estiver relacionada diretamente ao pronome de tratamento) presença de Vossa Excelência (sempre por extenso), com base no que preceitua o art. [nº], (vírgula obrigatória) do Código [xxxxx], propor a presente (pular uma linha e centralizar o nome da ação)

AÇÃO DE [especificar]

(pular uma linha e recomeçar no início da linha à esquerda) em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

4Dos Fatos: Narração sucinta dos fatos ocorridos.

5Do Direito: Essa parte da peça deverá ser composta dos seguintes parágrafos:
  1. Premissa maior: é o próprio direito. Indica-se o fundamento legal do pedido.
  2. Premissa menor: é o fato resumido, demonstrando que ele se adequa ou é contrário ao direito.
  3. Argumento de autoridade: pode-se citar uma doutrina e uma jurisprudência, nessa ordem. Para citações copiadas na integra, lembre-se de colocar as expressões "in verbis" ou "ipsis litteris" para indicar que aquele trecho foi copiado de alguma obra.
  4. Conclusão: demonstrar que o fato se adequa ao direito e, portanto, a ação deve ser procedente. Ou que o fato é contrário à lei, devendo a ação ser julgada improcedente.
6Do Pedido: Se a petição for inicial, deverá conter o pedido de citação do réu, sob pena de inépcia. Para iniciar o pedido você poderá valer-se das seguintes expressões: "Ex positis", Do exposto, Ante o exposto, Diante do exposto, etc.

7Valor da causa.

8Pedido de deferimento, data e assinatura do advogado.

Encontre a petição ideal

Para sua facilidade, as petições do DireitoNet estão organizadas em áreas como Direito Civil, Comercial, Consumidor, Penal, Previdenciário, Trabalhista e Tributário. Se preferir, faça uma busca pelo título da petição ou palavra relacionada ao tema. Ex.: alimentos, aluguel, fgts, etc.


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