Cobrança de IPVA pelo atual proprietário do veículo
Adquirente de veículo cobra do alienante a quantia desembolsada para o pagamento de IPVA anterior à venda.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo adquirente de veículo em face de antigo proprietário, diante da ausência de informações prévias sobre a existência de débitos de IPVA de anos anteriores à aquisição efetuada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos do CC e da Lei 9.099/95, a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Aos dia/mês/ano, o Requerente adquiriu do Requerido o veículo marca, placas, cor, chassi.
2. Ocorre que quando da aquisição do referido veículo, o mesmo encontrava-se em nome de designar, sendo que o Requerido o adquiriu por meio de um instrumento particular de compromisso de venda e compra de Nome do alienante, celebrado em dia/mês/ano...