Ação de Adjudicação Compulsória - Direito de preferência não respeitado

Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.

Contexto de uso

Este modelo de petição é utilizado pelo locatário (inquilino) de um imóvel que teve desrespeitado, pelo locador (proprietário), o seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Para tanto, utiliza-se do ajuizamento desta ação para anular a venda para terceiro e garantir-lhe o direito à aquisição nas mesmas condições.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 27 e 33 e seguintes da Lei nº 8.245/91, propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado Endereço completo e do Nome completo do adquirente e atual proprietário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado Endereço completo, pelos fatos e razões a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O Requerente locava do primeiro Requerido o imóvel situado Endereço completo, pelo valor de R$ valor (valor...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais são os requisitos da ação de adjudicação movida pelo locatário preterido no seu direito de preferência?

Conforme o artigo 33 da Lei nº 8.245/91, o locatário que registrou, averbou, o contrato de locação junto ao Cartório de Imóveis, pelo menos 30 dias antes de o imóvel ser alienado, tem direito, no caso de ser preterido no seu direito de preferência, de requerer, no prazo de seis meses a adjudicação do bem. A petição inicial deve ser endereçada ao Juízo Cível de onde está localizado o imóvel locado, caso não haja previsão no contrato de locação de foro especial (artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91), atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. São os documentos indispensáveis à propositura da ação: contrato de locação; documentos pessoais do locatário; escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel; certidão de propriedade do imóvel locado; procuração ad judicia. O locatário deverá, ainda, depositar o valor do negócio e demais despesas do ato de transferência. O valor da causa deve ser o mesmo do valor do negócio jurídico constante na escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel (artigo 292, II, do CPC).

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Respondida em 13/03/2019
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