Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro
Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo da Recorrido, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública do Estado de especificar, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada da presente CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 588 do Código de Processo Penal.
Nesses termos, requer a remessa da presente ao Egrégio Tribunal e,
Pede e espera deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,
É indiscutível a sabedoria jurídica do Meritíssimo Juiz a quo, não devendo prosperar o presente recurso pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1. O réu foi...