Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro

Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo nº

(espaço de 10 linhas)

Nome completo da Recorrido, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública do Estado de especificar, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada da presente CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 588 do Código de Processo Penal.

Nesses termos, requer a remessa da presente ao Egrégio Tribunal e,
Pede e espera deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

É indiscutível a sabedoria jurídica do Meritíssimo Juiz a quo, não devendo prosperar o presente recurso pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

1. O réu foi...

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