Cancelamento de multa aplicada de forma irregular

20/jul/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
20/jul/2011	Revisão geral.
03/fev/2006	Publicado no DireitoNet.

Recurso para cancelamento de multa por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza.

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À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade
E/A Secretaria de Finanças
Seção de Fiscalização de Obras Particulares

Cancelamento da Multa nº

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o cancelamento da multa nº, por considerar indevida, pelas seguintes razões e fundamentos:

No dia, mês e ano, o Requerente recebeu o Auto de Multa nº, alegando que não atendeu a determinação/notificação, constante no carnê do IPTU do ano vigente, para providenciar a limpeza do terreno, considerando-o infrator da Lei nº de dia, mês e ano.

Improcede, todavia, o Auto de Multa.

Resta esclarecer que no carnê do IPTU do ano especificar o ano não consta nenhuma determinação/notificação, conforme prova o documento anexo.

Independente disso, o respectivo terreno foi devidamente limpo, segundo documento anexo.

Ante o exposto, requer o acolhimento da presente, para julgar totalmente improcedente o respectivo auto de multa, determinando seu arquivamento.

Termos em que,
pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB