Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística
Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré. Inclui jurisprudência.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo representante do Ministério Público visando a responsabilização de empresa por dano à ordem urbanística, com fundamento na Lei nº 7.347/85.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
O Representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347/85, vem propor em face Razão social da empresa, com sede endereço completo, CNPJ n°, Inscrição Estadual n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Empresa adquiriu um terreno situado Endereço completo, onde pretende construir descrever o tipo de estabelecimento a ser construído.
Observe-se, porém, que a construção desta obra no referido endereço feriria a Lei de Zoneamento, já que de acordo com o plano diretor municipal esta região é considerada especificar - destinada à circulação e ao lazer, apresentando a maior área arborizada da região, abrigando espécies raras de plantas e animais, sendo, portanto, considerada por muitos um ambiente único.
De modo que a obra construenda demonstra ser perfeita agressão à garantia de qualidade de vida sustentável...
