Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição
O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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O Ministério Público, por seus representantes que esta subscrevem, agindo por especial designação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça (docs. n°), vem, respeitosamente, pela presente, propor em face Razão social da empresa, com sede endereço completo, CNPJ n°, Inscrição Estadual n°, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 1º, segunda parte, da lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
1. A Razão social da empresa adquiriu uma área de m² em dia, mês e ano, situada endereço completo, onde está instalada descrever o tipo de estabelecimento instalado.
2. Observe-se, porém, que o referido local tem encanamento que desemboca no principal rio de abastecimento da cidade, sendo que até dois anos atrás se apresentava com águas límpidas e inodoras. Mas, devido à falta...
