| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 17/jul/2011 | Revisão geral. Esta petição está atualizada até a Lei nº 1.060/50 e não sofreu novas alterações até esta data. |
| 19/out/2006 | Publicado no DireitoNet. |
Parte possui escassos recursos e não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.
Impugnação à manifestação do Ministério Público sobre o pedido de isenção de taxas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº
(Espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO especificar, que move em face de Nome do Requerido, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requer o seguinte:
1. O Requerente encontra-se em situação tal que se vê compelido a ingressar em juízo contra Nome completo do requerido, propondo uma ação indicar a ação, visando indicar os objetivos.
2. O fato é que possui escassos recursos justificar e, portanto, não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
3. A fim de comprovar o alegado, o Requerente junta, nesta oportunidade, uma declaração de próprio punho, além da sua declaração de renda.
4. Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Local, Dia de Mês de Ano.
Assinatura
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| 17/jul/2011 | Revisão geral. Esta petição está atualizada até a Lei nº 1.060/50 e não sofreu novas alterações até esta data. |
| 19/out/2006 | Publicado no DireitoNet. |
26/mai/2009. Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
02/abr/2009. Sentenciado requer a isenção do pagamento das taxas judiciárias, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência.
03/abr/2008 por Daniel Tempski Ferreira da Costa. Apontam-se no texto as principais benesses de uma ideal regulamentação do pagamento dos honorários advocatícios dos defensores dativos em face da estrutura atual da Defensoria Pública, almejando-se a democratização da justiça aos pobres.
19/set/2005 por Eneas de Oliveira Matos. Discute a possibilidade de pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060 de 1950, por parte representada por advogados particulares.
28/jun/2006. A Constituição Federal garante justiça integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Essa assistência jurídica integral deve incluir também o custeio de prova técnica (perícia) quando esta é necessária para a solução dos conflitos. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do...
02/mar/2006. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou justiça gratuita a um trabalhador que deixou de recolher custas processuais de R$ 258,00 sem apresentar declaração de pobreza. Ex-empregado da S-Comm Serviços e Engenharia de Comunicação Ltda, de São Paulo, ele havia recorrido de sentença que negou pedido de verbas trabalhistas, mas o...
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