Usucapião especial urbana

Requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana, tendo em vista que não possuem outro imóvel e que preenchem todos os requisitos para aquisição da propriedade do bem.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar


(Espaço de 15 linhas)


Nome completo do Requerente
, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , e sua esposa Nome completo da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da Cédula de Identidade RG e do CPF , ambos residentes e domiciliados endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário comum, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , e sua esposa Nome completo da Requerida, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da Cédula de Identidade RG e do CPF , ambos residentes e domiciliados endereço completo, nesta Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 - Os Autores adquiriram, por meio de acordo verbal firmado com terceira...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os critérios para fixação do valor da causa em ações de usucapião?

Sobre a fixação do valor da causa nas ações de usucapião, deve-se adotar o critério estabelecido para a ação reivindicatória no artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, que corresponde ao “valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”.

Respondida em 08/11/2021
O espólio do possuir tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião?

Sim, em regra o espólio do possuidor tem legitimidade para propor ação de usucapião.

Respondida em 08/11/2021
Condômino possui legitimidade para propor ação de usucapião?

A usucapião por condômino é possível, desde que a posse seja exercida com exclusividade sobre o bem almejado.

Respondida em 08/11/2021
Quais documentos necessários para instruir ação de usucapião?

Na ação de usucapião de imóvel, o autor, além de expor o fundamento do pedido, deve juntar planta da área usucapienda (artigo 216-A, II, da lei nº 6.015/73), que pode ser substituída por croqui se há nos autos elementos suficientes para a identificação do imóvel, como sua descrição, área e confrontações.

Respondida em 08/11/2021
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