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Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito)


19/mai/2015
 
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19/mai/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPP e não sofreu alterações até esta data.
09/jul/2010 Revisão geral.
13/mar/2003 Publicado no DireitoNet.

Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa), inconformado com o v. acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

Por ter praticado aborto, com a autorização da gestante, o Requerente foi processado e condenado como incurso no art. 126 do CP, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância e já transitada em julgado.

Ocorre que a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora o Requerente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial.

Do Direito

Com efeito, o v. acórdão é manifestamente contrário ao texto expresso da lei, uma vez que se deixou de observar o disposto no art. 158, do CPP, in verbis: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar rigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP, mesmo que o tenha confessado o acusado.

Tratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a comprovação da materialidade do aborto, o que não restou comprovada no presente caso, motivo pelo qual não poderia ser o Requerente condenado por mera suposição ou pela sua simples confissão. 

Portanto, ausente nos autos o meio de prova eleito pela lei processual como único hábil a demonstrar a materialidade do crime, evidenciando-se a manifesta insuficiência probatória.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja acolhida e provida a presente ação revisional, absolvendo-se o Requerente nos termos do artigo 386, inciso VII e art. 626, ambos do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Requer, ainda, seja reconhecido o direito do Requerente à indenização, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrito na OAB

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