Embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
Ré pede que juiz julgue matéria de defesa alegada e não apreciada na sentença condenatória.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do réu, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a R. decisão...