Execução de certidão de dívida ativa do município

Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções da Comarca de especificar

(espaço de 15 linhas)

O MUNICÍPIO DE ESPECIFICAR, por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra Razão social do executado, CNPJ, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. A Ré é...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em qualquer caso de execução fiscal é possível a substituição da CDA?

A substituição da CDA até decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo vedada a substituição quando implicar em modificação do lançamento (REsp 667.186, STJ).

Respondida em 17/05/2019
No decorrer da execução fiscal, é possível a substituição da CDA para modificação da alíquota aplicada?

Não é possível a substituição da CDA para modificação da alíquota, considerando que tal fato não caracteriza erro material ou formal (REsp 1.415.451, STJ).

Respondida em 17/05/2019
É possível a alteração da inicial de execução fiscal para modificar a indicação do número de CPF do executado?

Há entendimento pacífico no sentido de que a indicação equivocada do CPF do executado constitui simples erro material passível de correção, pois não modifica a pessoa executada, desde que os dados estejam corretamente indicados no processo administrativo.

Respondida em 17/05/2019
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