Pagamento de multa de 40% incidente sobre o FGTS depositado
Reclamante pede a condenação da Reclamada no pagamento da multa de 40% incidida sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado.
Contexto de uso
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reparação garantida a todo empregado. Pela dispensa do empregado sem justa causa, este tem o direito a multa de 40% (quarenta por cento).
Este modelo de petição pode ser utilizado pelo Empregado quando ocorre a despedida arbitrária pela Reclamada, e tem fundamento no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal,
O modelo é baseado nas normas regulamentares do Decreto 99.684/90.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara Trabalhista da Comarca de especificar
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Nome completo do Reclamante, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da CTPS nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome completo da Reclamada, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Reclamante trabalhava para a Reclamada, na função de especificar a função, durante o período de dia de mês de ano a dia de mês de ano, cumprindo aviso prévio até dia de mês de ano e percebendo salário de R$ valor (valor expresso) mensais, conforme carteira de trabalho anexa.
Quando da rescisão contratual, a Reclamada deixou de efetuar o pagamento da multa de 40% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado, sendo depositado...
