Revogação da prisão preventiva

Revogação da prisão preventiva

Réu pede a revogação da prisão preventiva, vez que ausentes seus requisitos autorizadores.

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Contexto de uso

Este modelo de revogação será usado quando a prisão preventiva não é mais necessária por não estarem mais presentes os requisitos e pressupostos que ensejaram a sua decretação (artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal).

A revogação deverá ser endereçada ao juízo que decretou a prisão, tanto na fase de investigação preliminar, como na fase da ação penal.

O modelo é tem fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal.

Será o preso preventivamente que buscará a revogação perante o juízo competente, na pessoa de seu defensor, constituído ou nomeado, requerendo a revogação da prisão preventiva e a expedição do respectivo alvará de soltura.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, , Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de especificar, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave.

Do Direito

De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. , logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;

b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;

c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;

d) tem o Requerente residência fixa na Rua, , bairro, cidade, Estado, CEP, e trabalha na função de especificar, conforme fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço e da carteira de trabalho e previdência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o Requerente mantém vínculos.

Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do CPP. 

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos arts. 312 do CPP, com a expedição do alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o posicionamento sobre a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, à vista da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que não é mais admissível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva.

Respondida em 05/01/2021
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