Recurso Extraordinário - Tributário
Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de especificar
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Agravo de Instrumento nº
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Sala
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Nome completo da Recorrente, já qualificada nos autos do Agravo de Instrumento em que contende contra a FAZENDA DO ESTADO DE especificar, em trâmite perante esse E. Tribunal, não se conformando com a r. decisão inserta no V. Acórdão proferido pela Egrégia nº Câmara de Direito Público desse Tribunal, pelos advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 102, inciso III, letra "a" e "c", da Constituição Federal, artigos 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, finalmente, artigo 321 e seguintes, do regimento Interno do STF.
Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, apresentando as guias...
