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Exoneração de rateio de pensão por morte
Requerente viveu de maneira estável, pública e contínua com o de cujus, dessa forma, pleiteia o recebimento de pensão por morte, por ser dependente previdenciária do mesmo.
08/mai/2007
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar
(Espaço de 10 linhas)
[Nome completo do requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer EXONERAÇÃO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE, para fins de direito perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1 – O Requerente recebe pensão por morte de [Nome do segurado que ensejou a pensão], juntamente com Nome completo do outro beneficiário, que recebia a pensão juntamente com o Requerente, conforme documentos anexos.
2 – Ocorre que aos [dia, mês e ano], o Nome do outro beneficiário faleceu, conforme cópia do atesto de óbito anexa, de forma que só restou o Requerente com legítimo beneficiário de tal pensão previdenciária.
DO DIREITO
Segundo art. 77, da Lei 8.213/91: “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista”.
Tendo em vista a morte do outro pensionista, o recebimento da pensão por morte deverá consolidar nas mãos do Requerente.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a expedição de ofício ao INSS para que proceda à exoneração do rateio, atribuindo o pagamento integral do benéfico ao Requerente.
Dá-se à presente ação o valor de [Valor em reais].
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB
Rol de Testemunhas:
1) Testemunha 1
2) Testemunha 2
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