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Impugnação de assistência judiciária - Trabalhista


19/mai/2015
 
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19/mai/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
16/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei nº 1060/50 e não sofreu alterações até esta data.
04/mai/2010 Revisão geral.
06/abr/2002 Publicado no DireitoNet.

Reclamada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita aduzido pelo reclamante, uma vez que o mesmo possui boa situação financeira a qual lhe permite prover as custas do processo.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Reclamação Trabalhista

(espaço de 10 linhas)

Razão Social da Empresa, inscrita no CNPJ sob o , situado na endereço completo, neste ato representado por Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de em epígrafe, que lhe move Nome completo do Reclamante, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro no art. 7º da Lei nº 1060/50, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Ocorre que o Impugnado possui boa situação financeira, derivada de atividade autônoma, a qual lhe permite prover as custas do processo, tendo em vista ser ele pintor e muito conceituado nesta cidade, percebendo vencimentos no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme fazem prova os documentos anexos.

Não obstante, o Impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1º, art. 4º, da Lei nº 1060/50.

Do Direito

Estabelece o art. 4º, §1º, da Lei nº 1060/50, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Diante da leitura do artigo supramencionado, constata-se que a presunção de pobre é do tipo juris tantum, ou seja, admite prova em contrário.

No presente caso, verifica-se, diante dos documentos juntados, de que o Impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual apresenta a presente.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) que a presenta seja apensada aos autos da ação principal, ouvindo-se o Impugnado no prazo de 48 horas;

b) seja decretada a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao Impugnado;

c) a condenação do Impugnado ao pagamento do décuplo das custas processuais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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