Mandado de injunção - Licença paternidade negada

Excelentíssimo Senhor Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal

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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q), pelos motivos seguintes:

DOS FATOS

1 – O Impetrante é casado com Nome completo da esposa, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº (certidão de casamento inclusa)...