Notificação judicial - Substituição de caução (2024)
Locador pede a notificação do locatário para substituir a caução prestada por outra, idônea, sob pena de rescisão do contrato.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser usado para notificar o locatário (inquilino) de que a garantia prestada por ele, no contrato de locação, se esgotou. A finalidade é conceder um prazo para que apresente outro fiador, que passará a ser o garante da locação, ou indique outra modalidade de garantia. Essa nova garantia deverá passar pela análise pelo locador (proprietário) para que seja aprovada. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 726 do CPC, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 – O Requerente loca ao Requerido o imóvel situado endereço completo, pelo prazo de nº de meses meses, no valor de R$ valor (valor expresso), conforme contrato de locação incluso (doc. nº).
2 – O locatário prestou como garantia do contrato uma caução em títulos e ações na quantia de R$ valor (valor expresso), consoante documentação anexa (doc. nº).
3 – No entanto, foi decretada a falência da sociedade emissora, conforme demonstram os documentos anexos (doc. nº).
Do Direito
Tendo em vista que houve a decretação de falência da sociedade emissora, o Requerente pleiteia a notificação do Requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua a caução por outra idônea, conforme permite o artigo 38, parágrafo 3°, da Lei n° 8245/91, in verbis: "A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras".
Do Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a notificação do Requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua a caução por outra, idônea, ou ofereça uma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, sob pena de rescisão do contrato.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
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