| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 08/mar/2010 | Atualizada de acordo com a Lei nº 12.112/09. |
| 18/mai/2006 | Publicado no DireitoNet. |
Locador pede a notificação do locatário para substituir a caução prestada por outra, idônea, sob pena de rescisão do contrato.
Despejo - Infração contratual por destinação diversa
Despejo com pedido liminar c.c. cobrança de aluguéis - Imóvel residencial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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(espaço de 10 linhas)
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 873, do CPC, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 – O Requerente loca ao Requerido o imóvel situado endereço completo, pelo prazo de nº de meses meses, ao valor de R$ valor (valor expresso), conforme contrato de locação incluso (doc. nº).
2 – O locatário prestou como garantia do contrato caução em títulos e ações na quantia de R$ valor (valor expresso), consoante documentação anexa (doc. nº).
3 – No entanto, foi decretada a falência da sociedade emissora, conforme demonstram os documentos anexos (doc. nº).
Do Direito
Tendo em vista que a houve a decretação de falência da sociedade emissora, o Requerente pleiteia a notificação do Requerido para que, no prazo de trinta dias, substitua a caução por outra idônea, conforme permite o artigo 38, parágrafo 3°, da Lei n° 8245/91, in verbis: "A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras".
Do Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a notificação do Requerido para que, no prazo de trinta dias, substitua a caução por outra, idônea, ou ofereça uma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, sob pena de rescisão do contrato.
Protesta provar o alegado por todos os meio de prova em direito admitidos.
Dá à presente o valor de R$ valor (valor expresso).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local, dia
de mês de ano.
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| 18/mai/2006 | Publicado no DireitoNet. |
28/jul/2005. Locador requer o despejo do locatário, pois este transformou o imóvel residencial em comercial, violando disposição contratual.
28/jul/2005. Locador pleiteia o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis.
08/out/2006. Partes realizam um contrato de locação de imóveis, estabelecendo a garantia do pagamento dos aluguéis por meio de uma empresa fiadora.
25/jun/2001. Locatária subloca o imóvel residencial para outra pessoa, mediante o pagamento de aluguel e nas condições dispostas no contrato.
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