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Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação


16/mar/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
20/dez/2012 Atualizada até a lei nº 12.744/2012, que alterou a redação do art. 4º e acrescentou o art. 54-A.
07/fev/2010 Revisado de acordo com a Lei nº. 12.112/09.
01/abr/2002 Publicado no DireitoNet.

Locador notifica a locatária para que substitua o fiador ou apresente outra garantia.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do locador, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e inscrito no CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face de Nome completo da Requerida, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e inscrita no CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, para que substitua o fiador no contrato de locação, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC e 40, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91, com redação dada pela lei n° 12.112/09, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - O Requerente locou o imóvel situado endereço completo do imóvel à Requerida, sendo adotada como modalidade de garantia a fiança, conforme contrato de locação anexo.

2 - No entanto, expor o (s) motivo (s) que permite (m) que o locador exija novo fiador, fundamentando-o (s) em uma (s) das hipóteses legais abaixo expostas.

Do Direito

Conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; IV - exoneração do fiador; V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; (...) e X - prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador se sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) após a notificação ao locador".

Desta forma, verifica-se que o(s) motivo(s) supramencionado enseja ao Requerente a possibilidade de exigir novo fiador, razão pela qual propõe a presente, a fim de que a Requerida seja notificada a apresentar nova garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação, segundo parágrafo único do artigo acima mencionado. 

Do Pedido

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a notificação da Requerida, para que, no prazo de 30 dias, substitua o fiador ou ofereça qualquer das garantias previstas no art. 37, I, III e IV, da Lei n° 8.245/09, no valor de valor em reais.

Pretende provar o alegado todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e oitiva das testemunhas arroladas abaixo.

Dá-se à causa o valor de valor da causa corresponderá a dozes meses de aluguel.

Nesses Termos,
Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de testemunhas:

1 - Testemunha 1;

2- Testemunha 2;

3 - Testemunha 3.

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