Adicional de periculosidade

Reclamante trabalha em atividade considerada perigosa, por esta razão requer a condenação da Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Razão Social da Reclamada, CNPJ , I.E. , com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1 - O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia Data: dia/mês/ano, na função de especificar, percebendo como salário a importância de valor R$ valor.

2 - Embora o Reclamante trabalhe em atividade perigosa, conforme comprova o documento anexo, a Reclamada não inclui na remuneração o adicional de periculosidade.

Do Direito

Dispõe o art . 193, da Consolidação das Leis do Trabalho: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade?

No julgamento de recurso repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), foi pacificado o entendimento de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais, “ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", foi recepcionado pela Constituição Federal.

Respondida em 08/09/2021
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