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Pedido para postular sem advogado


22/abr/2010
 
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22/abr/2010 Revisão geral.
12/mar/2002 Publicado no DireitoNet.

Requerente pleiteia autorização para postular em causa própria, uma vez que na cidade onde reside não existe advogado.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, vem, à presença de Vossa Excelência, AUTORIZAÇÃO PARA POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, com fulcro no art. 36 do CPC, pelas seguintes razões de fato e direito:

Dos Fatos

1. O requerente deseja propor uma ação de especificar, em face de nome do requeridonacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, uma vez que explicar os motivos da propositura da ação.

2. Ocorre que no local onde reside o Requerente acima mencionado não há advogado, tendo em vista que referido local ser extremamente afastado dos centros urbanos.

Do Direito

É sabido que para se ingressar em juízo, a parte deverá ser representada por advogado habilitado, sendo, porém, admitido a parte postular em causa própria, mesmo que não possua habilitação legal, quando houver falta de advogado, conforme estabelece o art. 36 do CPC, in verbis:  

Art. 36. "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

Tendo em vista a disposição do art. acima mencionado e que no no local onde reside o Requerente não há advogado, faz-se necessário o presente pedido.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja concedida autorização ao requerente para postular em causa própria.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Requerente

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