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Questão prejudicial


16/mar/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/set/2012 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
12/abr/2010 Revisada e atualizada até a Lei nº 11.900/09.
08/mar/2002 Publicado no DireitoNet.

Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO especificar, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a SUSPENSÃO DO FEITO, com fulcro nos arts. 92 e seguintes do CPP, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos

O Requerente está sendo processado como incurso no art. 235 do CP.

Ocorre que o Requerente propôs, no dia de mês de ano, ação anulatória do seu primeiro casamento, processo sob o , que tramita perante a  ª Vara de Família, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

Do Direito

Dispõe o art. 235 do CP: "Contrair alguém, sendo casado novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6(seis) anos". Assim, verifica-se que é pressuposto fundamental deste delito a existência formal e vigência de casamento anterior.

Considerando-se que, no caso em tela, o Requerente está discutindo a validade do casamento na esfera cível, faz-se necessária a presente suspensão, tendo em vista que não se pode condenar alguém por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos, conforme determina o art. 92 do CPP, in verbis:

"Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente."

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência que, após ouvir o representante do Ministério Público, determine a suspensão do processo criminal até julgamento da demanda cível que tem interferência direta neste feito, como medida de Justiça!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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