Transferência de preso
Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de especificar.
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Ref.: Pedido de Transferência de Estabelecimento Prisional
Processo nº
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Nome Completo do Condenado, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.
Em dia de mês de ano, em razão de sentença definitiva, o Requerente foi condenado a pena, em regime fechado, por infração ao artigo do Código Penal.
Em dia de mês de ano o Apenado deu entrada...