Declaração de enquadramento de ME
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
____ Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de especificar
(espaço de 10 linhas)
Razão Social da Requerente, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na endereço completo, neste ato representado por cargo do representante, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado...
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