Habeas Corpus - Apelar em liberdade
Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Secção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ESPECIFICAR, pelo Defensor Pública que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, e artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e nos artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, interpor o presente pedido de ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de Nome Completo do Paciente, portador da Cédula de Identidade RG nº, contra ato do MM. Juiz da ___ Vara Criminal de especificar (Autos nº), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
O Paciente foi condenado por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal à pena de reclusão e ao pagamento de dias-multa, bem como no artigo 297, caput, à pena de reclusão e ao pagamento de dias-multa, em regime inicial semiaberto para ambos os delitos.
Inconformado, o Réu recorreu da r. sentença (fl. nº).
Embora...
