Pedido de comutação - indulto parcial
Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.
Contexto de uso
O indulto individual é parcial quando reduz ou substitui a sanção (comutação).
A comutação de pena refere-se a redução ou substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve.
O modelo pode ser utilizado para requerer o benefício da comutação por presos primários, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duração.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Execução nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Requerente, qualificado nos autos, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de COMUTAÇÃO DE PENAS, com fundamento no artigo 193 da Lei de Execução Penal e artigo 3º, II, do Decreto...
