Liberdade provisória com fiança - Depois do oferecimento da denúncia
Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Denunciado, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com arbitramento de fiança, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos.
O Denunciado foi preso em flagrante no dia de mês próximo passado como incurso no artigo do Código Penal.
A hipótese legal de flagrância encaixar-se-ia no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais.
Concluído o...