Queixa-crime - Delito contra a honra praticado na internet

Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Querelante, nacionalidade, profissão, portador da Cédula de Identidade RG e inscrito no CPF, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB sob , conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei nº 9.099/95, bem como nos artigos 100, § 2º, 139 e 140 do Código Penal, em face de  Nome completo da Querelada, nacionalidade, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG e inscrita no CPF , residente e domiciliada na endereço completo, pelos fatos e argumentos que passa a expor:

Dos Fatos

A Querelada é ex-namorada do Querelante, e quando mantinham um relacionamento amoroso, este sempre foi marcado por brigas e desentendimentos.

As brigas entre o casal normalmente ocorriam...

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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Caso a vítima seja menor de 18 anos seu representante poderá exercer o direito de queixa?

Caso o ofendido seja menor de 18 anos, apenas o seu representante legal poderá exercer o direito de queixa. A legislação civil determina que representantes legais são os pais, tutores ou curadores, mas a jurisprudência tem admitido que o direito seja exercido por outras pessoas que tenham a guarda ou a responsabilidade de fato do menor.

Respondida em 09/05/2021
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