Ação de consignação de chaves
Locatário ajuíza ação de consignação de chaves para depositá-las em juízo diante da recusa imotivada do locador em recebê-las.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) pretende devolver as chaves do imóvel locado, mas encontra resistência imotivada por parte do proprietário (locador) em recebê-la. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de especificar.
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Nome Completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado (doc. nº), com escritório na endereço completo, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, a competente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, o que faz com fundamento no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O Autor é locatário do imóvel localizado na endereço completo, conforme prova o contrato de locação anexo (doc. nº), celebrado no dia de mês...
