Contestação da Ação de Exoneração de Fiança
Trata-se de Contestação da Ação de Exoneração de Fiança fundamentada na morte do marido da fiadora, que é responsável solidária até a entrega das chaves, conforme contrato de locação.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado para a defesa do locador (proprietário) em relação ao pedido de exoneração da fiadora de um contrato de locação, que objetiva a exclusão de sua responsabilidade com a morte de seu esposo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo da Requerida, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA que lhe move Nome Completo da Autora, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Preliminarmente
Da inexistência do processo
A presente ação foi proposta somente em face da Locadora, não da Locatária, não sendo suficiente sua simples ciência.
Quanto à legitimidade passiva para a propositura da ação de exoneração de fiança, ressalta-se que a Locatária é parte legítima e necessária, devendo integrar o polo passivo juntamente com a proprietária do imóvel em virtude dos mandamentos dos artigos 115 do Código de Processo Civil, e 40, IV, da Lei nº 8.245/91.
A razão da sua legitimidade em figurar no polo passivo...
