Consignação em pagamento - Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar

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Autos nº

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Nome completo do Contestante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, de número em epígrafe, que lhe move Nome completo do Autor, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito na endereço completo, por meio de contrato de locação escrito, cujas cláusulas e termos já foram mencionados na inicial. 

2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ valor em reais, correspondente aos aluguéis dos meses de especificar, alegando, para tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.

3 - Tal informação, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve qualquer recusa por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu locatário, de modo que a ação prevista não merece prosperar.

4 - A quantia depositada pelo Requerente, conforme lhe foi advertida previamente e essa foi a causa do desentendimento das partes, é que não correspondia ao valor do aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais ônus e encargos da locação, quais sejam as taxas e as despesas de condomínio, que perfazem, atualmente, o valor total de R$ valor em reais.

Do Direito

Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, in verbis: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.

Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça:

Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Alegação de ausência de exame de documentos que comprovariam o adimplemento da dívida. Desacolhimento. Documentos supostamente não analisados que demonstram inadimplência e pagamentos a destempo, além da recusa ao pagamento de multas e juros de mora. Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência do art. 313 do Código Civil. Purga da mora não caracterizada. Inteligência do art. 62, II da Lei nº 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1116255-83.2021.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)

Do Pedido

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, IV, do CPC, comprovada a insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja o presente pedido julgado improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Nome completo, juntada de documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias, expedição de ofícios etc.).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB

Rol de Testemunhas:

1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.