Portaria de instauração de incidente de insanidade mental
Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
PORTARIA
O Doutor Nome Completo do Magistrado, MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, CONSIDERANDO que há dúvida sobre a higidez mental do réu, RESOLVE:
1. Determinar a instauração de incidente de insanidade mental com relação a Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na...