Sentença judicial de aplicação da medida socioeducativa de internação

Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

Processo

VISTOS.

Nome do Adolescente infrator, qualificado a fls. , foi representado, apreendido preventivamente e está sendo processado pela prática de ato infracional equiparado a latrocínio, por fato ocorrido em dia de mês de ano, conforme descrição feita na representação de fls. .

A representação foi recebida em dia de mês de ano, com decisão de decretação da internação provisória e posterior designação de audiência de apresentação (fls. ).

O Adolescente e seus pais foram devidamente cientificados da acusação e notificados para comparecimento na audiência acompanhados de advogados (fls. ).

Após a oitiva do Adolescente e de seus responsáveis, bem como da apresentação da defesa prévia (fls. ), na audiência em continuação foram ouvidas duas testemunhas (fls. ).

Em alegações finais, o Representante do Ministério Público requereu a procedência da representação com aplicação de medida de internação (fls. ). Por sua vez, a defesa sustentou a tese de que o Adolescente não tinha...

DN PRO
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este modelo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este modelo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos