Desaforamento - Tribunal do Júri (art. 427 do CPP)
Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaços de 10 linhas)
Nome completo do pronunciado, atualmente recolhido no estabelecimento prisional, à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente...
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