Pedido de sequestro de bens e valores lícitos
Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado, para a compensar o desvio dos bens provenientes de tráfico ilícito de entorpecentes.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito policial nº
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O Ministério Público do Estado de especificar, nos autos do inquérito em que se apura o crime de tráfico ilícito de drogas nesta Comarca, onde figura como indiciado Nome Completo do Indiciado, qualificado a fls. nº, atualmente recolhido nas dependências do especificar presídio, mas ainda em fase de apuração da existência de outros coautores e partícipes, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e nos artigos 125 e 126, do Código de Processo Penal, requerer o SEQUESTRO dos bens imóveis, abaixo relacionados, pelos motivos a seguir aduzidos:
A investigação policial encontra-se em fase final para descobrir e indiciar os comparsas de Nome Completo do Indiciado, autor de tráfico de drogas, que descrever em síntese a prática do crime.
A materialidade é inconteste, conforme...
