Embargos de declaração - omissão quanto ao valor da caução
Embargante requer que se supra omissão da r. sentença, fixando-se o valor da caução para o caso de execução provisória da sentença, nos termos do artigo 63, § 4°, da Lei nº 8.245/91.
Contexto de uso
Este modelo de recurso é utilizado para situações de vícios na decisão (sentença) que precisem ser sanados pelo juiz, independentemente do recurso a ser interposto. É necessário provocar o juiz para a correção da decisão, pois a ausência de fixação de valor de caução inviabiliza a execução provisória da sentença.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Embargante, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento em epígrafe, movida em face de Nome Completo do Autor da Ação proposta, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, observando-se o procedimento previsto no artigo 1.023 e seguintes do...