Averbação de contrato de locação na matrícula do imóvel

Locatário requer a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para assegurar a plena eficácia da cláusula do seu direito de preferência no caso de alienação do bem locado.

Contexto de uso

Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) deseja averbar, na matrícula do imóvel alugado, o seu contrato de locação, para garantir que seu direito de preferência na aquisição do bem seja respeitado pelo locador (proprietário), na hipótese de intenção de venda. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).

Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de especificar.

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Locatário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF/MF , residente e domiciliado...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É necessário o registro de contrato de locação na matrícula do imóvel?

O contrato de locação gera direito pessoal e, registrada cláusula de vigência, havendo alienação do imóvel, o locatário poderá opô-lo em face de terceiros.

Respondida em 14/07/2021
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