Execução de Alimentos - Descumprimento de acordo

Tendo em vista o não cumprimento de acordo para pagamentos de prestações de obrigações alimentícias, exequente requer a prisão civil do alimentante.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos do processo

Ação de Execução de Alimentos

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Exequente, representado por sua genitora, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo que move em face de Nome Completo do Executado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:

Em dia de mês de ano, o Exequente ajuizou Ação de Execução...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a decretação de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório?

Em regra, o não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do CPC.

Respondida em 05/01/2021
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