Ação de Cumprimento - Dissídio coletivo
Ante o não cumprimento de dissídio coletivo pela Empresa, nos termos do artigo 872 da CLT, Empregado requer reajustamento de salário na conformidade do dissídio, o pagamento das diferenças devidas e repercussões no 13º e incidências do FGTS.
Contexto de uso
O presente modelo trata de uma ação de conhecimento de cunho condenatório que pode ser utilizado pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT, para o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).
O procedimento é semelhante ao do dissídio individual, não sendo permitido às partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
É previsto no artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara do Trabalho da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO contra Razão Social da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, nos termos do artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
O Autor é empregado da Reclamada desde dia de mês de ano, e exerce atualmente a função de especificar.
O dissídio coletivo da categoria, cuja certidão da sentença normativa segue anexa à presente (doc. nº), concedeu um aumento real de % sobre o salário do mês de ano.
Ocorre que a Reclamada concedeu apenas % de aumento sobre o salário de mês de ano e ainda...