Pedido de detração penal
Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal combinado com o artigo 66, inciso III, c, da LEP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 42 do Código Penal combinado com o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, requerer DETRAÇÃO PENAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Requerente foi condenado à especificar...