Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa

Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Processo-crime

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Apelante, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne o processamento da Apelação ora interposta, cujas razões seguem em anexo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)

Processo-crime

Apelante: Nome completo

Apelada: Justiça Pública

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome completo do Apelante contra a r. sentença que o condenou a pena, em regime, por infração ao artigo do Código Penal.

Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a decisão dos jurados...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que se entende por estado de necessidade?

Estado de necessidade ocorre quando o agente objetiva salvar bem juridicamente tutelado, de perigo atual, não criado voluntariamente, tendo, para tanto, que sacrificar outro bem. Se for possível salvar ambos os bens, sem risco pessoal, não haverá estado de necessidade.

Respondida em 22/05/2023
É possível a legítima defesa de terceiro?

Nesse caso, admite-se apenas a defesa de bens indisponíveis quando o titular consente na agressão, e não quando consente e são bens disponíveis (ex: não se pode defender o patrimônio de alguém que consente na subtração).

Respondida em 22/05/2023
Em legítima defesa o que se entende por excesso doloso?

O excesso doloso ocorre quando o agente se aproveita da situação excepcional para impor um sacrifício maior do que o estritamente preciso. Nessa situação, responde pelo delito, podendo ocorrer a atenuante do artigo 65, III, “c”, do Código Penal, ou a minorante do artigo 121, parágrafo 1º, conforme o caso.

Respondida em 08/09/2022
O que se entende por excesso culposo em casos envolvendo legítima defesa?

O excesso culposo é verificado quando o agente, por descuido ou imprevisão, ultrapassa os limites da ação ou da conduta consentida, podendo decorrer de erro de tipo inescusável ou erro de proibição evitável. Diante do princípio da excepcionalidade do crime culposo, o excesso culposo somente será punível quando houver previsão legal.

Respondida em 08/09/2022
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