Denúncia – Crime funcional
Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito Policial nº
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O Ministério Público do Estado de especificar, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial registrado sob o nº, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de Nome Completo do Funcionário Público Denunciado, nacionalidade, estado civil, cargo, emprego ou função pública do Denunciado, nascido em dia de mês de ano, natural de especificar, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente...
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