Defesa de autuação de trânsito
Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.
Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de especificar
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Ref.: Notificação da Autuação nº
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e da Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução nº 402/2012 Denatran - CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito em seguida expostos.
Dos Fatos
O Requerente, condutor e proprietário do veículo autuado, qual seja, veículo, marca, cor, placas, recebeu a Notificação da Autuação em sua residência em dia de mês do ano corrente, por supostamente especificar o motivo da autuação.
Do Direito
O Código...