Defesa de autuação de trânsito

Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de especificar

(espaço de 05 linhas)

Ref.: Notificação da Autuação

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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , e da Carteira Nacional de Habilitação , inscrito no CPF/MF sob , residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução nº 402/2012 Denatran - CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito em seguida expostos.

Dos Fatos

O Requerente, condutor e proprietário do veículo autuado, qual seja, veículo, marca, cor, placas, recebeu a Notificação da Autuação em sua residência em dia de mês do ano corrente, por supostamente especificar o motivo da autuação.

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível ajuizar no domicílio do autor ação discutindo multa de trânsito aplicada em outro estado?

A jurisprudência firmado pelo STJ (CC 163.985 e CC 157.479) é no sentido de que a demanda ajuizada contra uma unidade da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, com base no artigo 52 do Código de Processo Civil.

Respondida em 05/01/2021
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