Ação de captação ilícita de sufrágio
Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
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O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO em face de Nome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido Nome, pelas razões...
