Ação civil pública para preservar área tombada
Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como ação civil pública para pleitear a reparação por danos ambientais em imóvel pertencente a área tombada, com as consequentes obrigações legais, com fundamento nas disposições da Lei nº 7.347/85.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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A Associação de Proteção do Bairro especificar, por seu advogado que esta subscreve, tendo como fundamento no artigo 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como nas disposições contidas no artigo 4º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), nas normas processuais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no artigo 294 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, acompanhada pelo Inquérito Civil que segue a inicial, autuado em nº volumes, ao qual se referem as fls. nº, em face de Nome Completo do Proprietário do Imóvel a ser Tombado, nacionalidade, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, devidamente inscrito sob o CPF/MF nº, residente e domiciliado...
