Suspensão condicional da pena
Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
Contexto de uso
A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um instituto de política criminal que tem por finalidade evitar o recolhimento do réu ao cárcere.
O Réu poderá utilizar este modelo para requerer a suspensão da execução da pena que foi condenado, se a pena não for superior a 2 (dois) anos, ou 4 (quatro) anos, nos casos de sursis etário e se não for reincidente, sob determinadas condições fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova predefinido.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
O Requerente foi condenado pelo crime de especificar, tipificado no artigo do Código Penal, cometido contra especificar a vítima, à pena de especificar, consoante sentença exarada por Vossa Excelência de fls. nº, por especificar a ação delituosa do Sentenciado.
Do Direito
Ocorre que o Requerente é primário e possui bons antecedentes, conforme reconheceu Vossa Excelência na própria sentença.
Reza o artigo 77 do Código Penal:
“A execução da pena privativa de liberdade, não...
